Projeto de Lei 14/2017

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PROJETO DE LEI N°: 014/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 14/2017

Data de publicação 19/09/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 21/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 14/2017

Documento principal

19/09/2017

PARTE 01

Anexo vinculado

21/08/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

21/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.