Projeto de Lei 5/2017

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PROJETO DE LEI N°: 005/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° SO ART. 153 DA LEI 977/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 5/2017

Data de publicação 31/08/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 21/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 5/2017

Documento principal

31/08/2017

PARTE 01

Anexo vinculado

21/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.