Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 003/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 20/02/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 21/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

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Documento principal

20/02/2017

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PARTE 01

Anexo vinculado

21/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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