Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 006/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 10/10/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 21/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

10/10/2017

PARTE 01

Anexo vinculado

21/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.