Projeto de Lei 13/2017

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PROJETO DE LEI N°: 013/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 635/2011, DE 17/01/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 13/2017

Data de publicação 20/09/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 22/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 13/2017

Documento principal

20/09/2017

PARTE 01

Anexo vinculado

22/08/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

22/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.