Projeto de Lei 9/2017

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PROJETO DE LEI N°: 009/2017 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1433/2005- PREVMMAR E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO PREVMMAR.

Documento Projeto de Lei 9/2017

Data de publicação 10/08/2017

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 06/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

077

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 9/2017

Documento principal

10/08/2017

PARTE 01

Anexo vinculado

22/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.