Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 003/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 08/04/2019

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

079

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

08/04/2019

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PARTE 01

Anexo vinculado

28/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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