Projeto de Lei Sem numeração

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 001/2019 AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. DISPÕE SOBRE O RECONECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.