Projeto de Lei 4/2004

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PROJETO DE LEI N°: 004/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 153 E 155 DA LEI COMPLEMENTAR N°: 977/1991, DE 16/12/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 4/2004

Data de publicação 28/10/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

088

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 4/2004

Documento principal

28/10/2004

PARTE 01

Anexo vinculado

29/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.