Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 015/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1206/1999, DE 19/08/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 19/05/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

088

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

19/05/2004

PARTE 01

Anexo vinculado

29/08/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

29/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.