Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 007/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI N°: 1235/2000, DE 24/04/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 09/02/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

088

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

09/02/2004

PARTE 01

Anexo vinculado

29/08/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

29/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.