Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 019/2004 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU/ MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 07/07/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

088

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

07/07/2004

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PARTE 01

Anexo vinculado

01/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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