Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 004/2021, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 009, DE 26/12/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 19/07/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 03/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

089

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

19/07/2021

PARTE 01

Anexo vinculado

03/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.