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Projeto de Lei 8/2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 008/2021, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR 030/2006, AMBAS DE 01/06/2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Projeto de Lei 8/2021
Data de publicação 10/08/2021
Protocolo Não protocolado
Status Reprovado
Última movimentação 09/09/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas
089
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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