Projeto de Lei 10/2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, DE 01/06/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006, DE 01/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 10/2021

Data de publicação 20/10/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

089

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 10/2021

Documento principal

20/10/2021

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PARTE 01

Anexo vinculado

04/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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