Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°:012/2021 DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, SUCATEADOS, ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONO OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 26/05/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 05/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

089

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

26/05/2021

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PARTE 01

Anexo vinculado

05/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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