Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 014/2005 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA NO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 01/12/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 05/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

01/12/2005

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PARTE 01

Anexo vinculado

05/09/2025

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Tramitação

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