Projeto de Lei 39/2005

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PROJETO DE LEI N°: 039/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DISPONIBILIZAR, DESAFETAR E ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO-PAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 39/2005

Data de publicação 20/12/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 39/2005

Documento principal

20/12/2005

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PARTE 01

Anexo vinculado

08/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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