Projeto de Lei 7/2006

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001 DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 7/2006

Data de publicação 24/10/2006

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 7/2006

Documento principal

24/10/2006

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PARTE 01

Anexo vinculado

09/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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