Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 022 DE 22/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 20/12/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

20/12/2005

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PARTE 01

Anexo vinculado

09/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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