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Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Projeto de Lei Sem numeração
Data de publicação 14/12/2005
Protocolo Não protocolado
Status Reprovado
Última movimentação 09/09/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas
094
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.