Projeto de Lei 22/2005

PROJETO DE LEI 022/2005 CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES RESPECTIVAMENTE, NOS SUBGRUPOS 1, 2, E 3, DO GRUPO OCUPACIONAL I, ANEXO I, DA LEI N°: 1003, DE 15/03/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA OS ANEXOS I/I E I/III DA LEI N°: 1109/1996, DE 22/08/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.