Projeto de Lei 10/2005

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PROJETO DE LEI 010/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N°: 1413/2005, DE 08/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 10/2005

Data de publicação 23/05/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 10/2005

Documento principal

23/05/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

09/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.