Projeto de Lei 26/2005

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PROJETO DE LEI N°: 026/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER CAUÇÃO E/OU CONTRAPARTIDA JUNTO A CEF EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 26/2005

Data de publicação 15/09/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 26/2005

Documento principal

15/09/2005

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PARTE 01

Anexo vinculado

10/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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