Projeto de Lei Sem numeração

PROJETO DE LEI N°: 005/2005 DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N°: 1128/1997, DE 21/05/1997, ALTERADAS PELAS LEIS N°: 1260/2000, DE 19/12/2000, DE 19/12/2000 E 1336/2003, DE 07/03/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.