Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 002/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363/2003, DE 03/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 20/01/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

20/01/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

10/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.