Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 24/12/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

094

Arquivos e anexos

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Documento principal

24/12/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

11/09/2025

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Tramitação

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