Projeto de Lei 8/2015

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PROJETO DE LEI N°: 008/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 8/2015

Data de publicação 05/08/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 16/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

103

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 8/2015

Documento principal

05/08/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

16/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.