Projeto de Lei 3/2015

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 003/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 108/2015, DE 06/02/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 3/2015

Data de publicação 25/02/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 17/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

103

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2015

Documento principal

25/02/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

17/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.