Projeto de Lei 4/2015

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PROJETO LEI N°: 004/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1497/2007, DE 11/05/2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 4/2015

Data de publicação 06/02/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 17/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

103

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 4/2015

Documento principal

06/02/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

17/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.