Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 002/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006, DE 01/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 30/01/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 22/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

103

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

30/01/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

18/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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