Projeto de Lei 8/2021

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PROJETO DE LEI N°: 008/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A BENEFECIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 8/2021

Data de publicação 24/03/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 29/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 8/2021

Documento principal

24/03/2021

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PARTE 01

Anexo vinculado

25/09/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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