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Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 001/2021 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N°: 1993/2020- LEI ORÇAMENTÁRIA ANIAL PARA 2021, ATÉ O LIMITE DE 35%DE SUPLENTAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Projeto de Lei Sem numeração
Data de publicação 05/01/2021
Protocolo Não protocolado
Status Reprovado
Última movimentação 29/09/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas
106
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.