Projeto de Lei 29/2021

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PROJETO DE LEI N°: 029/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 1949 DE 19/09/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 29/2021

Data de publicação 25/10/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 29/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 29/2021

Documento principal

25/10/2021

PARTE 01

Anexo vinculado

29/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.