Projeto de Lei 19/2021

PROJETO DE LEI N°: 019/2021 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A COMPENSAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO CAROLINA VIEIRA POR OUTRA ÁREA SITUADA EM OUTRO LOCAL, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 7°, PARÁGRAFO 10° DA LEI COMPLEMENTAR N°: 152/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.