Projeto de Lei 15/2021

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PROJETO DE LEI N°: 015/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 2009, DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 15/2021

Data de publicação 25/05/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 29/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 15/2021

Documento principal

25/05/2021

PARTE 01

Anexo vinculado

29/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.