Projeto de Lei Sem numeração

PROJETO DE LEI N°: 005/2021 DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÀREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU À BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.