Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 027/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1768, DE 09 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 20/10/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

20/10/2021

PARTE 01

Anexo vinculado

30/09/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.