Projeto de Lei 12/2021

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PROJETO DE LEI N°:012/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1740/2013 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

1° FOLHA ESTÁ COLADA E RASURADA.

Documento Projeto de Lei 12/2021

Data de publicação 13/04/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 12/2021

Documento principal

13/04/2021

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PARTE 01

Anexo vinculado

01/10/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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