Projeto de Lei 20/2021

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PROJETO DE LEI N°:020/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°: 1261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

1° FOLHA ESTÁ COLADA E RASURADA.

Documento Projeto de Lei 20/2021

Data de publicação 31/08/2021

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 01/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

106

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 20/2021

Documento principal

31/08/2021

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PARTE 01

Anexo vinculado

01/10/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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