Projeto de Lei Sem numeração

PROJETO DE LEI 022/2005 CRIE, EXTINGUE TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NO SUBGRUPOS1, 2 E 3, DO GRUPO OCUPACIONAL I , ANEXO I DA LEI 1003, DE 15/03/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA OS ANEXOS I//, I/II E I/III DA LEI 1109, DE 22/08/1996, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.