Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI 024/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 977/91, 1053/34, 1401/04 E LEI COMPLEMENTAR 021/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 08/09/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 07/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

107

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

08/09/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

07/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.