Projeto de Lei 3/2005

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PROJETO DE LEI 003/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1372/2004, DE 20/04/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 3/2005

Data de publicação 02/02/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

107

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2005

Documento principal

02/02/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

07/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.