Projeto de Lei 36/2005

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PROJETO DE LEI 036/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 1431/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 36/2005

Data de publicação 16/12/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

107

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 36/2005

Documento principal

16/12/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

08/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.