Projeto de Lei 27/2005

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PROJETO DE LEI 027/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEIS 1109/1996 A 1367/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 27/2005

Data de publicação 08/09/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

107

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 27/2005

Documento principal

08/09/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

08/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.