Projeto de Lei 29/2005

PROJETO DE LEI 029/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1431, DE 15/09/2005, QUE CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NOS SUBGRUPOS 1, 2 E 3, DO GRUPO OCUPACIONAL I, ANEXO I, DA LEI 1003, DE 15/03/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTEIORES, REVOGA OS ANEXOS I/I E I/III DA LEI 1109, DE 22/08/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.