Projeto de Lei 31/2005

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PROJETO DE LEI 031/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1431/2005 DE 15/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 31/2005

Data de publicação 08/11/2005

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 09/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

107

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 31/2005

Documento principal

08/11/2005

PARTE 01

Anexo vinculado

08/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.