Decreto Sem numeração

DECRETO 429/2018 DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DOS DIVERSOS LOGRADOUROS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENOS E OS VALORES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, SEGUNDO OS DIVERSOS PADRÕES, BEM COMO A FORMA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU- E AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÀOUTRAS PROVIDÊNCIAS.