Decreto Sem numeração

DECRETO 430/2018 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS RURAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU PARA FINS DE INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO E CESSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS -ITBI PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.