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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
4/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. João Gomes Rocha Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 011/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M À consideração dos honoráveis Edis, apresentamos o Projeto de Lei nº 001/2025, que propõe a denomina... PODER EXECUTIVO Lido
1/2025 Projeto de Lei Complementar C.M.M Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidore... Rener Barbosa Lido
/2025 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA NAS CRIANÇAS C... ROBERT ZIEMANN Lido
/2025 Projeto de Lei C.M.M AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS... Patrick Ribas Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 013/2025, que abre Cr... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 003/2025... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 009/2025, que estabel... PODER EXECUTIVO Lido
/2025 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA NOS CIEIS E DEMAIS ESCOLAS D... ROBERT ZIEMANN Lido